Nome: , Nacionalidade: , Estado Civil: , Profissao: , portador RG: , inscrito no CPF: sob nº cpfA, representado(s) por sua genitora nomeg, nacionalidadeg, estadocivilg, profissaog, inscrito CPF sob nº cpfg, residente(s) logradouro: , Numero: Bairro: Cidade: Estado: Complemento: Cep: ,vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores subscritos, propor o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal de Chefe da Agência nº ______ do INSS, e da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, a saber, Agência nº ______ do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos com endereço à Rua, Bairro, Cidade, Estado, pelos fatos e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O(A) impetrante protocolou em __/__/_____ perante a impetrada pedido de
No entanto, até a presente data não houve decisão da Autarquia.
É direito líquido e certo de todos ter seu pleito respondido no prazo legal. Dessa forma, não resta outra alternativa à parte que não impetrar o presente Mandado de Segurança.
2. DO DIREITO
O presente requerimento administrativo está há
De acordo com a Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), o Impetrado tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Tal motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei. Vejamos:
Lei 9.784/99
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Destaque-se que o conhecido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias trata-se, na verdade, do prazo que o INSS te para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91.
Lei 8.213/91
Art. 41-A, § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal, já que o princípio da razoável duração do processo aplica-se também no âmbito administrativo. Neste sentido:
“A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (...) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (...).” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015)
Assim, ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no processo administrativo relativo ao benefício nº _______, o Impetrado fere direito líquido e certo da Impetrante, ensejando o presente mandado de segurança.
3. DA LIMINAR
Conforme dispõe 7º, da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz poderá conceder liminar antecipando a pretensão do writ, desde que existente fundamento relevante.
In casu, inequívoco o direito líquido e certo do Impetrante, amparado por Lei e com entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores, de modo em que a concessão de liminar é medida que se impõe.
Esclareça-se não se requer aqui a concessão do benefício, mas sim que o Impetrado analise seu requerimento e verifique se estão presentes os requisitos.
Assim, a liminar não trará qualquer prejuízo à administração pública ou a terceiros.
Deste modo, deve ser concedida a medida liminar inaudita altera pars, determinando que o Impetrado analise o requerimento de concessão de benefício do Impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional.
4. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
A. O deferimento da liminar pleiteada, determinando que o Impetrado analise o requerimento de concessão de benefício do Impetrante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, além de eventual apuração de crime de desobediência e responsabilidade funcional;
B. A concessão dos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração anexa, por ser a Autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes;
C. A prioridade de tramitação devido à idade da Autora, conforme previsto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil;
D. A notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do Órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, agência nº ______, para que tome ciência das negativas ora questionadas;
E. A procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº
F. Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1º; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante;
G. A intimação do MPF para que se manifeste nos autos.
Dá‐se à causa o valor de R$
Termos em que pede deferimento.
Cidade e data
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OAB
PROCURAÇÃO AD JUDICIA
, , , , portador do RG: e inscrito no CPF: , residente e domiciliado na Rua , nº , , /, complement: CEP: , pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de direto, nomeia e constitui como procuradora a advogada , a quem confere amplos poderes para o Foro em geral, com a cláusula ad-judicia, em qualquer Juízo, Instância, ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defende-lo nas contrárias, seguindo umas às outras, até a final decisão, usando os recursos legais para desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso especialmente para ingressar com AÇÃO TRABALHISTA.
DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração, sendo, portanto, pobre, no sentido legal do termo, não tendo condições de prover custas e despesas processuais.
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