CONTRATO DE LOCAÇÃO DE APARTAMENTO GARANTIA CAUCAO EM DINHEIRO

São partes no presente Instrumento:

CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO

O presente, tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do(s) LOCADOR(ES) situado no Cep: ,Rua ,Bairro: ,Numero ,Cidade: ,Estado: , com   dormitório,   sala,     cozinha,    área de serviço,     varanda e     banheiro, livre de ônus ou quaisquer dívidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, pelo(s) LOCADOR(ES)à (ao) LOCATÁRIA(O), possui as características tidas à prévia vistoria à qual, as partes aceitam expressamente, declarando estar o mesmo, em boas condições de ocupabilidade, higiene, limpeza e conservação, como também, todos seus acessórios.

PARÁGRAFO SEGUNDO: (O)A LOCATÁRIA(O) se obriga a transferir as contas de luz e água em seu nome dentro do prazo de 15 dias, contados da assinatura deste contrato,sob pena de infração contratual.

CLÁUSULA 2 – PRAZO DE LOCAÇÃO

O prazo da locação é de , iniciando-se no dia e Findando-se em , quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A)a restituir o imóvel, completamente livre e desocupado.

CLÁUSULA 3 – VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS

Como aluguel mensal, a(o) LOCATÁRIA(O) se obrigará a pagar o valor de R$(), a ser efetuado diretamente com o(s) LOCADOR(ES), devendo fazê-lo até o dia () de cada mês subsequente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O IPTU - imposto predial e territorial urbano e a taxa condominial não estão inclusos no valor do aluguel. O valor da taxa do condomínio na data de hoje é R$ () , as atualizações serão feitas pela administradora.

PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE: O valor do aluguel será reajustado anualmente, tendo como base,os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM-FGV). Em caso de falta deste índice, outro que por ventura viera ser fixado governamentalmente, e na falta deste último, o reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos.

Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes. Tal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação judicial prévia, e vigorará entre as partes, no primeiro dia útil subsequente ao corrência do mesmo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: COBRANÇA: Facultado(a) LOCADOR(a) cobrar da(o) LOCATÁRIA(O), o(s) aluguel(éis), vencido(s), oriundo(s) deste contrato, utilizando-se para isso, de todos os meios legais admitidos. O(s) cheque(s) utilizado(s) em pagamento ou depósito(s) realizado(os), se não compensado(s) até o quinto dia útil, contados a partir do vencimento do aluguel, ocasionará(ão) mora da LOCATÁRIA, facultando aos locadores a aplicação do disposto no PARÁGRAFO QUINTO desta CLÁUSULA.

PARÁGRAFO QUARTO: DEMAIS DESPESAS: Todas as demais despesas ligadas à conservação do imóvel, tais como, condomínio, luz, gás, telefone, todas as multas pecuniárias decorrentes do não pagamento ou atraso das quantias mencionadas neste, bem como as despesas feitas em órgãos públicos, ficarão sob a responsabilidade da LOCATÁRIA, devendo arcar as advindas após o início do contrato.

PARÁGRAFO QUINTO: MULTA: A(O) LOCATÁRIA(O), não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data estipulada no caput da CLÁUSULA 3, fica obrigada(o) a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel estipulado neste contrato, bem como juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, mais correção monetária.

PARÁGRAFO SEXTO: DO ATRASO NO PAGAMENTO:Em caso de atraso no pagamento dos aluguéis ou não compensando o cheque destinado para tal fim,restará em mora a(o) LOCATÁRIA(O), ficando responsabilizado por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa, juros de mora e correção monetária. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas no presente instrumento, os atos de mera tolerância referentes ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outros tributos e despesas.

PARÁGRAFO SÉTIMO: PENALIDADES: O(A) LOCATÁRIO (A) responderá pelas infrações e respectivas multas decorrentes da violação de quaisquer disposições legais, bem como, das contidas na Convenção e no Regulamento Interno do Condomínio.

CLÁUSULA 4 - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

A presente LOCAÇÃO destina-se exclusivamente para fins residenciais, restando proibido a(o) LOCATÁRIA(O), sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, sob pena de rescisão contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL:O imóvel objeto deste contrato está sendo entregue em plenas condições de ocupabilidade para as atividades a que se destina, com instalações elétricas, hidráulicas e demais em bom estado. Fica também avençado, que o imóvel será devolvido nas mesmas condições que ora é entregue.

PARÁGRAFO SEGUNDO: RESCISÃO:O imóvel, sendo utilizado de forma diversa da locação residencial anteriormente especificada, restará facultado a(os) LOCADOR(ES), rescindir o presente contrato de plano, sem gerar direito a indenização ou qualquer ônus por parte deste último, e sempre juízo da obrigação da(o) LOCATÁRIA(O) de efetuar o pagamento das multas e despesas previstas no PARÁGRAFO QUARTO DA CLÁUSULA 3.

PARÁGRAFO TERCEIRO: BENFEITORIAS E REFORMAS: Qualquer benfeitoria ou reforma que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá de imediato, ser submetida à prévia autorização expressa do(s) LOCADOR(ES). Vindo a ser feita benfeitoria, faculta aos LOCADORES aceitá-la ou não, restando a(o) LOCATÁRIA (O) em caso do(s) LOCADOR(ES) não aceita-la, modificar o imóvel da maneira que lhe foi entregue. As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, com caráter de conservação da coisa locada, não assistindo a(o) LOCATÁRIA(O) o direito de retenção ou indenização sobre amesma.

PARÁGRAFO QUARTO: DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL FINDO PRAZO DA LOCAÇÃO:A (O)LOCATÁRIA(O) restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu.

CLÁUSULA 5 – DA PRORROGAÇÃO DOCONTRATO

Ocorrendo a prorrogação da presente locação,o aluguel será reajustado de acordo como que a Lei determinar.

CLÁUSULA 6 – DIREITO DE PREFERÊNCIA E VISTORIAS ESPORÁDICAS

Findo o prazo estipulado neste contrato e não havendo discordância de nenhuma das partes,o contrato será renovado automaticamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O(S) LOCADOR(ES) deverá (ão) notificar a(o) LOCATÁRIA(O) para que esta possa exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel, nas mesmas condições que for oferecido a terceiros. Para efetivação da preferência,deverá a(o)LOCATÁRIA(O) responder a notificação, de maneira inequívoca,no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, esta resposta deverá ocorrer via Cartório de Títulos e Documentos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo interesse na aquisição do imóvel pela(o) LOCATÁRIA(O), deverá permitir que interessados na compra façam visitas em dias e horários a serem combinados com o(s) LOCADOR(ES).

CLÁUSULA 7 – DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES

As partes integrantes deste contrato ficam desde já acordadas a se comunicarem somente por escrito, através de qualquer meio admitido em Direito. Na ausência de qualquer das partes, as mesmas se comprometem desde já a deixarem nomeados procuradores,responsáveis para tal fim.

CLÁUSULA 8 – OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Qualquer acidente que porventura venha a ocorrer no imóvel por culpa ou dolo da(o) LOCATÁRIA(O), obrigará ao pagamento acrescido de todas as despesas por danos causados ao imóvel, devendo restituí-lo no estado cujo encontrou, e que sobretudo, teve conhecimento no auto de vistoria, bem como multa prevista no PARÁGRAFO QUINTO da CLÁUSULA 3.

CLÁUSULA 9 – DA MULTA POR INFRAÇÃO OU RESCISÃO

As partes estipulam o pagamento da multa no valor de R$() correspondente ao valor da caução em dinheiro, no caso de rescisão do presente contrato antes do prazo previsto no cláusula 2, exceto se ocorrer qualquer as hipóteses das alíneas "a" e "b" da CLÁUSULA 10.

CLÁUSULA 10 – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do(s) LOCADOR(ES), quando:

a) Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse continuada do imóvel;

b) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado;

c) Em caso de falta grave, ou desobediência ao Regimento Interno do Condomínio, de forma de liberada, gerando advertências ou notificações, será fixado multa em desfavor do transgressor da norma.

CLÁUSULA 11 – REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO

Faz parte integrante do presente contrato o Regulamento Interno do Condomínio,que a(o) LOCATÁRIA(O) reconhece e aceita.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A(O) LOCATÁRIA(O) está ciente de que não poderá transferir ou sublocar o imóvel a outrem, sem prévia e expressa concordância do LOCADOR. Elegem o foro da situação do imóvel, para dirimir em quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do presente Contrato. Os herdeiros, sucessores, ou cessionários das partes contratantes ficam obrigados ao inteiro teor deste Instrumento.

E, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL nas suas 02 (duas) vias de igual forma e teor.

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LOCATÁRIO                     LOCADOR